Legislação
Atualização: 07/02/2019 - 14:33:19.
Lei Orgânica do Município
A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no êxito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara de Deputados, e pela maioria de dois terços de seus membros.
Acessar
Leis Municipais
As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxilio do Tribunal de Contras do Estado.
Acessar
Regime Interno
Veja o regime interno da Câmara Municipal.
Acessar
Código de Ética
Veja o código de ética seguido pela Câmara Municipal.
Acessar
Legislações para Download
Veja as legislações que disponibilizamos para download.
Acessar
Plano Plurianual
Plano Plurianual.
Acessar
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Acessar
Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual.
Acessar
