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| Ano e Mês de Vig. | Descrição | Arquivo |
|---|
Legislação
Plataforma que visa assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
Em atendimento à lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Em atendimento à lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
Em atendimento ao decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.